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Resolução de Mesa 003/2018

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 0003/2018
 
Dispõe sobre as regras a serem observadas
pelos agentes públicos da Câmara Municipal,
diante das eleições de 2018.

 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL, no exercício das legais atribuições que lhe confere o art. 25 do seu Regimento Interno, bem como da competência que lhe confere o § 3.º do art. 37 da Lei Federal no 9.504, de 30 de setembro de 1997,
 
CONSIDERANDO a realização das eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador do Estado, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, a ser realizada em outubro de 2018;
 
CONSIDERANDO o dever democrático de imparcialidade institucional e de não permitir, por suas ações e pela ação de seus agentes públicos, a desigualdade de oportunidade entre as candidaturas;
 
CONSIDERANDO a legislação eleitoral, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a jurisprudência eleitoral e a necessidade de regulamentação das condutas vedadas da instituição e de seus agentes públicos,
 
RESOLVE:
 
Art. 1.º Esta Resolução de Mesa define as regras a serem observadas pelos agentes públicos municipais da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS, diante das eleições de 2018, para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador do Estado, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.

§ 1.º A base de leis para a definição das regras descritas nesta Resolução de Mesa é o Código Eleitoral, a Lei Federal no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e as resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2.º Considera-se, para fins desta Resolução de Mesa, como agente público da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS:
I – vereador;
II – servidor titular de cargo em comissão;
III – servidor titular de cargo efetivo;
IV – empregado público;
V – estagiário;
VI – prestador de serviço terceirizado.

§ 3.º A fiscalização quanto ao atendimento das normas previstas nesta Resolução de Mesa caberá ao Presidente da Câmara de São Lourenço do Sul - RS.

§ 4.º O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul – RS, responderá por omissão, condução parcial e tendenciosa dos trabalhos institucionais ou por outro ato que possa configurar desequilíbrio entre as candidaturas tanto na eleição para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador do Estado, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.
 
Art. 2.º A divulgação de ação institucional da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS e da atuação de seus agentes públicos somente será admitida se tiver caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Parágrafo único. Considera-se como ação institucional a decorrente de matéria protocolada e em tramitação na Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS.
 
Art. 3.º São vedadas, aos agentes públicos da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS, as seguintes condutas:

I – fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura nos ambientes internos e externos da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS, inclusive janelas e fachadas;
II – realizar reuniões ou receber pessoas nos ambientes da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul – RS, para tratar de assuntos relacionados com campanha eleitoral de qualquer candidatura;
III – ceder ou usar, em benefício de qualquer candidatura ou candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS, ressalvada a realização de convenção partidária;
IV – usar em reuniões de comissão, audiências públicas ou sessões plenárias de qualquer espécie adesivo ou outra forma de identificação de qualquer candidatura ou candidato;
V – usar, em ambiente de trabalho, adesivo ou outra forma de identificação de qualquer candidatura ou candidato;
VI – transportar em veículos oficiais ou locados pela Câmara Municipal de São Lourenço do Sul – RS, material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;
VII – usar as redes sociais, o site ou qualquer outro meio de divulgação institucional, inclusive jornais, rádios e demais espaços contratados pela Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS, para veicular propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;
VIII – realizar pronunciamentos em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência pública que caracterize promoção pessoal ou propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;
IX – ceder servidor da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul – RS, para partido político ou coligação;
X – permitir que servidor titular de cargo efetivo, servidor titular de cargo em comissão, empregado, estagiário ou terceirizado da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul – RS, realize campanha eleitoral para qualquer candidatura ou candidato, dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS, durante o horário de expediente;
XI – utilizar informações de qualquer espécie constantes em banco de dados da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul – RS, para a divulgação de material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato, mesmo por meios eletrônicos;
XII - usar materiais ou serviços, custeados pela Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS, que excedam as prerrogativas consignadas em regulamento;
XIII - fazer ou permitir o uso promocional, em favor de qualquer candidatura ou candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público;
XIV – guardar, estocar ou acumular material na Câmara Municipal de São Lourenço do Sul – RS, ou em suas dependências referente à campanha eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do art. 1.º desta Resolução de Mesa, ao constatar o desatendimento de qualquer dispositivo desta Resolução de Mesa, por qualquer agente público, determinará a imediata cessação da conduta vedada, com a consequente apuração de responsabilidade.
 
Art. 4.º Veda a veiculação, através da TV Câmara e dos serviços de Internet mantidos pela Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS, de matéria que tenha como característica:

I – transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de resultados ou imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral;
II – propaganda política;
III –tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
§ 1.º As restrições deste artigo deverão ser observadas nas transmissões das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de comissão.

§ 2.º A observância das restrições estabelecidas será controlada pelas unidades administrativas responsáveis pela divulgação de matéria escrita ou de imagem via Internet.
 
Art. 5.º Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução de Mesa, serão aplicadas as demais normas previstas na legislação eleitoral, inclusive quanto ao conceito de propaganda eleitoral, aos prazos de vedação previstos no Calendário Eleitoral definido pelo Tribunal Superior Eleitoral e às restrições na área remuneratória e de pessoal.
 
Art. 6.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação.
 
Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS, 21 de agosto de 2018.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/08/2018 - 08:56:48 por: Ricardo Peglow Kuhn - Alterado em: 29/08/2018 - 08:56:48 por: Ricardo Peglow Kuhn

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