100%

PROPOSIÇÃO Nº 0775/2019

  Matéria em Tramitação

PROPOSIÇÃO Nº 0775/2019


Excelentíssimo Senhor
LUIS CLAIRTON BEHLING WEBER
Presidente da Câmara Municipal
São Lourenço do Sul

Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que, após ouvido o plenário, seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a implementação em nosso Município do anteprojeto de lei que, “Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra servidores lotados nas escolas municipais”, anexo.

O importante estudo intitulado A Vitimização de Professores e a “Alunocracia” na Educação Básica, elaborado pela doutora em Educação Tânia Maria Scuro Mendes e pela aluna Juliana Mousquer Torres, traça um quadro preocupante da realidade da educação no Brasil. A pesquisa, de natureza quantitativa e qualitativa, apontou alguns graves problemas, que merecem a atenção da sociedade:

a) os professores são vítimas de ameaças e de agressões verbais e físicas;

b) as escolas, por meio de suas equipes diretivas, geralmente limitam-se a solicitar a presença de pais ou responsáveis
e a efetivar registros de advertência aos estudantes que praticam agressões contra professores;

c) no universo pesquisado, 58% dos professores não se sentem seguros em relação às condições ambientais e psicológicas nos seus contextos de trabalho;

d) 87% não se consideram amparados pela legislação educacional quando se veem vítimas de agressões praticadas por alunos;

e) 89% dos professores gostariam de poder contar com leis que os amparassem no que tange a essa situação.
O estudo aponta alguns elementos que explicariam o atual problema da violência sofrida pelos professores nas escolas:

a) a assimetria jurídico-instrumental entre professores e estudantes: o ordenamento jurídico fornece um forte aparato de proteção a um lado (crianças e adolescentes), sem um correspondente contrapeso do outro (educadores);

b) a cada vez maior ausência dos pais ou excesso de permissividade na educação dos filhos: a sociedade moderna tem exigido dos professores um papel social de substituição dos pais na função de educar;

c) as escolas não têm mecanismos adequados de solução de conflitos;

d) o isolamento institucional do professor: a direção das escolas tende a apoiar os alunos e seus familiares.
Nesse sentido, o presente projeto procura, de um lado, fortalecer a posição jurídico-instrumental dos professores e, de outro, atribuir maior responsabilidade jurídica às escolas e aos pais na relação professor-estudante, além de exigir desses atores maior participação nessa relação social. Outrossim, dá ao professor o devido valor como profissional da educação, peça indispensável para as engrenagens de qualquer sociedade.

Portanto, solicitamos que o executivo Municipal implemente com a máxima urgência o presente projeto, afim de garantir as medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra servidores lotados nas escolas municipais de São Lourenço do Sul.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.
 


Fernanda Bork (PT)
Vereadora 
Rodrigo Seefeldt (PT)
Vereador 





PROJETO DE LEI _____/2019
 
Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra servidores lotados nas escolas municipais.
 
Art. 1º - Esta lei estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra servidores lotados nas escolas municipais.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, configura violência contra os servidores qualquer ação ou omissão decorrente da relação de sua profissão que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico praticada direta ou indiretamente no exercício de sua profissão.
Parágrafo único - Considera-se também como violência a ameaça à integridade física ou patrimonial do servidor.

CAPÍTULO I
DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

Art. 3º - Para efetiva prevenção e combate à violência nas escolas, serão adotadas as seguintes medidas preventivas:

I - Realização de seminários e debates anuais nas escolas sobre o tema “Violência no ambiente escolar” coma participação de estudantes, funcionários da escola e comunidade;

II - Realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o envolvimento de funcionários e servidores das escolas e da Secretaria Municipal de Educação em geral;

III - Integrar o tema sobre a violência no ambiente escolar e cultura de paz ao currículo e projeto político pedagógico da escola;

IV - criação de equipe multidisciplinar para mediação de conflitos no âmbito das escolas municipais e acompanhamento da vítima no ambiente escolar;

V - promover a formação para os agentes públicos que serão responsáveis pelos procedimentos definidos nesta lei e para a equipe multidisciplinar;

VI - criação e manutenção de protocolo on-line para registro da agressão ou ameaça de agressão, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, nas escolas;

VII - criação de outras medidas protetivas de modo a reduzir ou eliminar a violência ocorrida no ambiente escolar.

CAPÍTULO II
DA AGRESSÃO FÍSICA SEÇÃO I
DO ATENDIMENTO INICIAL

Art. 4º - Na hipótese de prática de violência física contra o servidor, a sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará em até três horas após a agressão, as seguintes providências:

I - acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro através do boletim de ocorrência;

II - encaminhará o servidor agredido ao hospital ou posto de saúde, bem como ao Instituto Médico-Legal para o devido atendimento e medidas cabíveis;

III - acompanhará se necessário, o servidor agredido, para assegurar a retirada de seus pertences do estabelecimento de ensino ou do local da ocorrência;

IV - comunicará o fato ocorrido aos pais ou responsável legal do agressor, no caso do estudante, e,se o mesmo for menor de dezoito anos, deverá acionar o Conselho Tutelar;

V - comunicará oficialmente, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação a agressão ou a ameaça de agressão ocorrida;

VI - informará ao servidor os direitos a ele conferidos nesta lei, em especial, sobre o protocolo on-line.

Art. 5º - A chefia imediata do servidor agredido adotará as seguintes providências até trinta e seis horas após a agressão:

I - procederá ao registro em ata, obrigatoriamente contendo o relato do servidor agredido;

II - dará ciência à equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação para que esta promova o acompanhamento da vítima no ambiente escolar;

III - possibilitará que a vítima da violência no ambiente escolar tenha o direito de mudar o turno ou o local de trabalho, ou de se afastar das suas atividades, desde que assegurada a percepção total de sua remuneração;

IV - providenciará o imediato afastamento do agressor do convívio da vítima no ambiente escolar;

V - dará início aos procedimentos necessários para a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho –CAT.

Parágrafo único - Caso não seja possível possibilitar que a vítima da violência no ambiente escolar tenha o direito de mudar o turno ou o local de trabalho no prazo de trinta e seis horas, em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, tal opção se dará imediatamente após o regresso às atividades.

Art. 6º - Nos casos de iminência de violência contra servidor, a chefia imediata deverá, prontamente, tomar as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do servidor.
 
SEÇÃO II
DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Art. 7º - Compete à chefia imediata do servidor agredido requerer a caracterização de acidente de trabalho, encaminhando os documentos no prazo obrigatório de oito dias úteis a contar do evento danoso, apresentando a seguinte documentação:

I - declaração preenchida em formulário próprio;

II - fotocópia da ata exigida no inciso Ido art. 5º desta lei;

III - fotocópia legível da ocorrência policial.

Art. 8º - As licenças para tratamento de saúde decorrentes da agressão serão concedidas nos termos do art.188, inciso IX, da Lei Complementar no 3.673, de 1991.
 
CAPÍTULO III
DA AGRESSÃO VERBAL OU DA AMEAÇA

Art. 9º - Na hipótese de iminência ou de prática de violência verbal ou ameaça contra o servidor, a sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência adotará em até três horas após a agressão, as seguintes providências:

I - acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro através boletim de ocorrência;

II - comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e, no caso do estudante ser menor de dezoito anos, deverá acionar o Conselho Tutelar;

III - comunicará oficialmente, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação a agressão verbal ou a ameaça ocorrida;
IV - informará ao servidor os direitos a ele conferidos nesta lei, em especial, sobre o protocolo on-line.

Art. 10º - A chefia imediata do servidor agredido adotará as seguintes providências até trinta e seis horas após a agressão:

I - procederá ao registro em ata, obrigatoriamente contendo o relato do servidor agredido verbalmente ou ameaçado;

II - dará ciência à equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação para que esta promova o acompanhamento da vítima no ambiente escolar;

III - possibilitará que a vítima da violência no ambiente escolar tenha o direito de mudar o turno ou o local de trabalho, ou de se afastar das suas atividades, desde que assegurada a percepção total da sua remuneração;

IV - providenciará o imediato afastamento do agressor do convívio da vítima no ambiente escolar, no caso de ameaça à integridade física do servidor agredido.

Parágrafo único - Caso não seja possível possibilitar que a vítima da ameaça no ambiente escolar tenha o direito de mudar o turno ou o local de trabalho no prazo de trinta e seis horas, em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, tal opção se dará imediatamente após o regresso às atividades.
 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º - A inobservância das normas contidas nesta lei implicará responsabilidades administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal.

Art. 12º - Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.



Fernanda Bork (PT)
Vereadora 
Rodrigo Seefeldt (PT)
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/05/2019 - 11:25:54 por: Gilmar Majada - Alterado em: 20/05/2019 - 15:41:31 por: Angela Maria Strelow Becker
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

EMENDA N.º 1026/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0056/2019

Autoriza a inexigibilidade de cobrança de impostos e acréscimos legais, nos casos em que especifica.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Redação e Bem Estar (CCJERBES)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 1028/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Seefeldt

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROPOSIÇÃO Nº 1024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROPOSIÇÃO Nº 1019/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA Nº 1023/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019

O Art. 7º do referido Projeto de Lei passa a vigorar como Art. 5º.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Rosane Morais Roveré

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA Nº 1022/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019

Suprima-se o Art. 5º. e o Art. 6º. do referido Projeto de Lei.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Rosane Morais Roveré

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA Nº 1021/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019

Altera a redação do Art. 4º do referido Projeto de Lei Nº 005/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Rosane Morais Roveré

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA Nº 1020/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019

Altera a redação do Art. 3º e Parágrafo Único do referido Projeto de Lei Nº 005/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Rosane Morais Roveré

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 1025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Márcia Eliza Lucas Ferreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROPOSIÇÃO Nº 1018/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROPOSIÇÃO Nº 1017/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROPOSIÇÃO Nº 1016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROPOSIÇÃO Nº 1015/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROPOSIÇÃO Nº 1014/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROPOSIÇÃO Nº 1013/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0062/2019

“Institui a Campanha Educativa Permanente de Prevenção e Combate ao Mosquito Transmissor das Doenças Dengue, Zika e Chikungunya, nas Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede pública e privada de ensino localizadas no município de São Lourenço do Sul.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0063/2019

“Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROPOSIÇÃO Nº 1007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 1005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROPOSIÇÃO Nº 1006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA Nº 0996/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0057/2019

Altera o Anexo I da Lei n.º 3.752, de 31 de outubro de 2017 e o Anexo III da Lei n.º 3.851, de 11 de outubro de 2018 e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para os fins que especifica e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Redação e Bem Estar (CCJERBES)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA Nº 0991/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0057/2019

Altera o Anexo I da Lei n.º 3.752, de 31 de outubro de 2017 e o Anexo III da Lei n.º 3.851, de 11 de outubro de 2018 e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para os fins que especifica e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Redação e Bem Estar (CCJERBES)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA Nº 0985/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0057/2019

Altera o Anexo I da Lei n.º 3.752, de 31 de outubro de 2017 e o Anexo III da Lei n.º 3.851, de 11 de outubro de 2018 e autoriza o Poder Executivo  abrir Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oitenta mil reais) para os fins que especifica e dá outras providências.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Redação e Bem Estar (CCJERBES)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROPOSIÇÃO Nº 0981/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Seefeldt

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.