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PROJETO DE LEI Nº 0052/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0052/2019


"Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado 01 (um) Professor de Matemática, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, dentro do que preceitua o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".


Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, dentro do que preceitua o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal/88 e os artigos 232 e 233, inciso III, da Lei Municipal nº. 2518/02, 01 (um) Professor de Matemática, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, visando suprir necessidade de pessoal junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
 
Art. 2.º Será contratado 01 (um) servidor para o cargo de Professor de Matemática, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais com remuneração igual a do servidor estatutário do mesmo cargo e função, ficando-lhe assegurado os reajustes que porventura sejam concedidos aos servidores municipais.
 
§ 1.º A contratação do servidor se dará até o dia 29 de julho de 2019, podendo ser estendido em caso de prorrogação da licença saúde, pelo prazo da eventual prorrogação;
§ 2.º A contratação se dará para substituir o servidor Ronaldo Gillmester Ritter;
§ 3.º Para a contratação ora autorizadas serão chamados candidatos aprovados em lista de espera do último concurso público municipal para o cargo, obedecida à ordem de classificação.

Art. 3.º O contrato a ser firmado será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos constantes no artigo 236, da Lei Municipal nº. 2518/02.

Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

São Lourenço do Sul, 23 de maio de 2019.
 
 
Rudinei Härter
Prefeito Municipal

 





MENSAGEM
SENHORA PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES
CONSIDERANDO:
 
                       - que a LDB 9394/96 prevê que a Educação Infantil e o Ensino Fundamental é um direito de todos e um dever do Município para com a sua manutenção e garantia de livre acesso, bem como a manutenção de estrutura e de pessoal qualificado para desempenhar o trabalho junto às escolas;
 
                     - que a Constituição Brasileira garante o acesso universal e a permanência na Escola como direito de todos.
                     - que é de obrigação da municipalidade assegurar ensino de qualidade e contratação de profissionais.
                     - que não podemos nomear professores (a) de anos iniciais para suprir licença de saúde e/ou maternidade.
                     - que para darmos continuidade ao ano letivo de 2019 sem prejuízo do atendimento aos alunos, a SMECD necessita da contratação emergencial.
                     - que a contratação de 01(um) Professor de Matemática, com carga horária de 20h semanais se dará em substituição à licença saúde do seguinte servidor: Ronaldo Gillmester Ritter, matrícula nº. 2380-9, que ficará afastado, pelo período de 90 (noventa) dias (contados do dia 1º de maio, inclusive) conforme documentos que seguem;
                   - que a contratação se dará através do próximo a ser chamado na lista do último Concurso Público, obedecida à ordem de classificação e se, não houver demais concorrente será aberto um novo processo administrativo;
 
                    - que não se faz necessário o impacto financeiro para as respectivas contratações, considerando que os profissionais irão apenas substituir um outro servidor que receberá proventos do fundo de aposentadoria e pensão do servidor – FAPS; e
 
Face ao exposto submetemos o incluso Projeto de Lei para apreciação e posterior deliberação dos Nobres Edis, reiterando a necessidade da apreciação e debate dos Senhores Vereadores e consequente aprovação do mesmo.
 
            São Lourenço do Sul, 23 de maio de 2019.
           
 
 
 
Rudinei Härter
Prefeito Municipal
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Lourenço do Sul - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 23/05/2019 - 16:09:02 por: Cristine Spiering Hartwig - Alterado em: 24/05/2019 - 09:51:44 por: Cristine Spiering Hartwig
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Tramitações em Andamento

EMENDA N.º 1026/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0056/2019

Autoriza a inexigibilidade de cobrança de impostos e acréscimos legais, nos casos em que especifica.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Redação e Bem Estar (CCJERBES)

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 1028/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Seefeldt

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PROPOSIÇÃO Nº 1024/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

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PROPOSIÇÃO Nº 1019/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

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EMENDA Nº 1023/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019

O Art. 7º do referido Projeto de Lei passa a vigorar como Art. 5º.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Rosane Morais Roveré

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EMENDA Nº 1022/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019

Suprima-se o Art. 5º. e o Art. 6º. do referido Projeto de Lei.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Rosane Morais Roveré

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EMENDA Nº 1021/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019

Altera a redação do Art. 4º do referido Projeto de Lei Nº 005/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Rosane Morais Roveré

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EMENDA Nº 1020/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 005/2019

Altera a redação do Art. 3º e Parágrafo Único do referido Projeto de Lei Nº 005/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Carmem Rosane Morais Roveré

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 1025/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Márcia Eliza Lucas Ferreira

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PROPOSIÇÃO Nº 1018/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

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PROPOSIÇÃO Nº 1017/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

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PROPOSIÇÃO Nº 1016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

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PROPOSIÇÃO Nº 1015/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

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PROPOSIÇÃO Nº 1014/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

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PROPOSIÇÃO Nº 1013/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

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PROJETO DE LEI Nº 0062/2019

“Institui a Campanha Educativa Permanente de Prevenção e Combate ao Mosquito Transmissor das Doenças Dengue, Zika e Chikungunya, nas Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede pública e privada de ensino localizadas no município de São Lourenço do Sul.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

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PROJETO DE LEI Nº 0063/2019

“Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

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PROPOSIÇÃO Nº 1007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 1005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

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PROPOSIÇÃO Nº 1006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Sergio Silva Pereira

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EMENDA Nº 0996/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0057/2019

Altera o Anexo I da Lei n.º 3.752, de 31 de outubro de 2017 e o Anexo III da Lei n.º 3.851, de 11 de outubro de 2018 e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para os fins que especifica e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Redação e Bem Estar (CCJERBES)

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EMENDA Nº 0991/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0057/2019

Altera o Anexo I da Lei n.º 3.752, de 31 de outubro de 2017 e o Anexo III da Lei n.º 3.851, de 11 de outubro de 2018 e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para os fins que especifica e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Redação e Bem Estar (CCJERBES)

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EMENDA Nº 0985/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 0057/2019

Altera o Anexo I da Lei n.º 3.752, de 31 de outubro de 2017 e o Anexo III da Lei n.º 3.851, de 11 de outubro de 2018 e autoriza o Poder Executivo  abrir Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oitenta mil reais) para os fins que especifica e dá outras providências.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Redação e Bem Estar (CCJERBES)

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PROPOSIÇÃO Nº 0981/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Seefeldt

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